Recurso

A interposição de recursos é uma etapa fundamental no processo penal, permitindo a revisão de decisões judiciais que possam ter violado direitos ou se baseado em equívocos de fato ou de direito. Trata-se de um direito do réu e da acusação, previsto na legislação brasileira, para buscar a reforma, anulação ou complementação de uma decisão judicial.

Como advogada criminalista, minha atuação inclui a análise técnica da sentença ou decisão proferida, a definição da estratégia recursal e a elaboração do recurso cabível, observando sempre os prazos processuais e os fundamentos legais adequados.

Os principais recursos manejados na prática penal incluem:

• Apelação – para revisar sentenças condenatórias ou absolutórias;

• Recurso em Sentido Estrito (RESE) – aplicável em decisões que rejeitam denúncia, decretam prisão preventiva, entre outras hipóteses;

• Embargos de Declaração – para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais;

• Habeas Corpus – quando há ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção;

• Revisão Criminal – para reavaliar condenações com sentença transitada em julgado;

• Recursos especiais e extraordinários – interpostos aos Tribunais Superiores (STJ e STF), em casos que envolvam violação à lei federal ou à Constituição.

A interposição de um recurso exige análise técnica, argumentação sólida e profundo conhecimento do processo penal, sempre dentro dos limites éticos e legais impostos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB.